Projeto de Lei 214/2025: Reorganizando o Sistema Tributário
A Lei Complementar 214/2025, aprovada pelo Parlamento, visa restructurar o sistema tributário brasileiro. A proposta mantém a complexidade do código tributário atual, buscando criar novas instituições de tributação. Dentre as principais modificações da lei consiste em centralizar os impostos estaduais. {Além disso|{Adicionalmente|,